O 1\u00ba Congresso Internacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos, realizado na FIRJAN entre 5 e 7 de maio, reuniu autoridades, magistrados, promotores, especialistas e lideran\u00e7as em encontro de alto n\u00edvel dedicado a enfrentar desafios estruturais da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n
General Eduardo Pazuello, deputado federal pelo Rio de Janeiro e ex-coordenador da Opera\u00e7\u00e3o Acolhida, apresentou portf\u00f3lio ambicioso de 12 projetos de lei com urg\u00eancia aprovada por 380 deputados federais, sinalizando for\u00e7a pol\u00edtica rara para transformar legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira. Sua participa\u00e7\u00e3o marcou momento crucial onde experi\u00eancia operacional militar encontra responsabilidade legislativa, traduzindo viv\u00eancia de campo em propostas concretas para seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Pazuello defendeu durante o congresso uma vis\u00e3o ampliada de direitos humanos que transcende debates tradicionais sobre viol\u00eancia policial. Para o general, direitos humanos significam n\u00e3o apenas proteger cidad\u00e3os de assaltos, tortura e morte, mas garantir acesso a bens e servi\u00e7os essenciais, refletindo compreens\u00e3o profunda sobre vulnerabilidade social e dignidade cidad\u00e3. Essa perspectiva hol\u00edstica posiciona seguran\u00e7a p\u00fablica como elemento fundador do exerc\u00edcio pleno de direitos, conectando ordem com humanidade de forma indissoci\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
A experi\u00eancia de Pazuello em Roraima durante coordena\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Acolhida \u2014 programa federal que recebeu refugiados venezuelanos fugindo da ditadura de Nicol\u00e1s Maduro \u2014 moldou compreens\u00e3o visceral sobre priva\u00e7\u00e3o de direitos. O general vivenciou concretamente cidad\u00e3os que perderam integralmente seus direitos humanos, experi\u00eancia que hoje orienta sua perspectiva legislativa sobre seguran\u00e7a como garantia de dignidade.<\/p>\n\n\n\n
Doze propostas contra criminalidade organizada e reforma processual penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os 12 projetos de lei apresentados por Pazuello cobrem espectro amplo de reforma legal penal. O PL 619, de mar\u00e7o de 2024, altera C\u00f3digo de Processo Penal permitindo que juiz fixe fian\u00e7a ou aplique medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ao receber den\u00fancia, definindo novos crit\u00e9rios para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. O projeto aguarda pauta na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj.<\/p>\n\n\n\n O PL 620, tamb\u00e9m de mar\u00e7o de 2024, torna posse de arma de fogo crime aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o a tr\u00e1fico de entorpecentes, sob relatoria do deputado Pastor Eurico. O PL 879, de mar\u00e7o, qualifica criminalmente e define crime de resist\u00eancia, pronto para pauta no plen\u00e1rio. O PL 1118, de abril, define fundada suspeita, autoriza busca domiciliar e pessoal quando houver ind\u00edcios de atividade delitiva, e garante integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica de v\u00edtimas em crimes dolosos contra vida e dignidade sexual.<\/p>\n\n\n\n O PL 1223, de abril de 2024, torna mais rigorosos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de penas no C\u00f3digo Penal, evitando que autores de delitos graves recebam san\u00e7\u00f5es extremamente brandas. Aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator. O PL 2548, de junho, altera Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal modificando percentuais para progress\u00e3o de regime e seus impedimentos, pronto para pauta de plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O PL 3022, de agosto de 2024, majora penas em casos de associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas para pr\u00e1tica de tr\u00e1fico de drogas. O PL 242, de fevereiro de 2025, criminaliza utiliza\u00e7\u00e3o de bens e instala\u00e7\u00f5es civis como escudo em \u00e1reas urbanas para evitar repress\u00e3o ao crime, tipificando utiliza\u00e7\u00e3o de civis e instala\u00e7\u00f5es para favorecer atividade criminosa ou dificultar a\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n O PL 2241, de maio de 2025, institui Sistema Nacional de Aloca\u00e7\u00e3o Presidi\u00e1ria e Execu\u00e7\u00e3o Penal (SINAPE), Sistema Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o de Risco Penal (SINCRIP) e Sistema Nacional de Acompanhamento da Execu\u00e7\u00e3o Penal (SINAEP), disciplinando gest\u00e3o de estabelecimentos penais por meio de parcerias p\u00fablico-privadas. O PL 5467, de outubro de 2025, institui Dia Nacional em Mem\u00f3ria dos Policiais que Tombaram em Servi\u00e7o, a ser comemorado anualmente em 10 de maio.<\/p>\n\n\n\n Reformas constitucionais e uso excepcional de For\u00e7as Armadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PLP 231, de novembro de 2025, altera Lei Complementar n\u00ba 97 prevendo emprego das For\u00e7as Armadas em car\u00e1ter excepcional em apoio \u00e0s pol\u00edcias civis e militares estaduais durante recupera\u00e7\u00e3o territorial de \u00e1reas ocupadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. O PL 2646, de maio de 2025, disp\u00f5e sobre crimes praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas em grandes setores econ\u00f4micos, criando medidas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de condutas criminosas para coibir pr\u00e1ticas ilegais em setores p\u00fablico e privado.<\/p>\n\n\n\n For\u00e7a pol\u00edtica extraordin\u00e1ria na C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n A assinatura de 380 deputados federais em solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia para os 12 projetos representa for\u00e7a pol\u00edtica excepcional. Essa quantidade massiva garante que proposi\u00e7\u00f5es ir\u00e3o diretamente ao plen\u00e1rio, eliminando etapas intermedi\u00e1rias que frequentemente travam projetos legislativos. Pazuello enfatizou que “for\u00e7a pol\u00edtica coletiva de legisladores \u00e9 fundamental para transformar essas propostas em lei efetiva e implement\u00e1-las, transformando seguran\u00e7a p\u00fablica do pa\u00eds”.<\/p>\n\n\n\n A converg\u00eancia de parlamentares de diferentes espectros ideol\u00f3gicos em torno de agenda de seguran\u00e7a p\u00fablica sinaliza reconhecimento amplamente compartilhado sobre necessidade urgente de reforma legal.<\/p>\n\n\n\n O deputado federal ressaltou que “enquanto sociedade e crime evoluem constantemente, leis frequentemente permanecem est\u00e1ticas, criando descompasso entre ordenamento jur\u00eddico e realidades pr\u00e1ticas que profissionais de seguran\u00e7a enfrentam diariamente”.<\/p>\n\n\n\n Investimento p\u00fablico como condi\u00e7\u00e3o para implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como deputado federal, Pazuello posicionou-se como figura central em aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para seguran\u00e7a. Segundo informa\u00e7\u00f5es apresentadas no congresso, foi identificado como “o deputado que mais colocou emenda e mais colocou recurso para seguran\u00e7a p\u00fablica no estado”, dedica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que reflete prioriza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica consciente de que investimento adequado em seguran\u00e7a \u00e9 fundamental para viabilizar pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes.<\/p>\n\n\n\n A conex\u00e3o entre experi\u00eancia militar de Pazuello e sua prioriza\u00e7\u00e3o de investimento em seguran\u00e7a \u00e9 direta. Sua trajet\u00f3ria de quase tr\u00eas d\u00e9cadas no Ex\u00e9rcito, incluindo servi\u00e7o como oficial general, conferiu-lhe compreens\u00e3o sobre log\u00edstica operacional, recursos humanos e infraestrutura necess\u00e1ria para implementar pol\u00edticas em escala estatal. Essa expertise t\u00e9cnica, raramente encontrada entre legisladores civis, permite ao deputado traduzir necessidades pr\u00e1ticas em propostas or\u00e7ament\u00e1rias vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es militares e viv\u00eancia em campo<\/strong><\/p>\n\n\n\n A carreira militar de Pazuello o colocou em posi\u00e7\u00e3o privilegiada para compreender desafios contempor\u00e2neos de seguran\u00e7a p\u00fablica. Coordenou tropas do Ex\u00e9rcito nos Jogos Ol\u00edmpicos de 2016, liderou Opera\u00e7\u00e3o Acolhida em Roraima de 2018 a 2020, comandou 20\u00ba Batalh\u00e3o Log\u00edstico Paraquedista e dirigiu Dep\u00f3sito Central de Muni\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro. Participa\u00e7\u00e3o em todas as opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio desde Eco-92 incluiu envolvimento direto em opera\u00e7\u00f5es de pacifica\u00e7\u00e3o em comunidades vulner\u00e1veis, particularmente a tomada da Mar\u00e9, opera\u00e7\u00e3o que marcou transforma\u00e7\u00e3o em abordagem de seguran\u00e7a p\u00fablica na capital fluminense.<\/p>\n\n\n\n Essa viv\u00eancia operacional diferencia Pazuello de legisladores que debatem seguran\u00e7a p\u00fablica sem compreens\u00e3o pr\u00e1tica de desafios enfrentados por agentes de seguran\u00e7a, comunidades vulner\u00e1veis ou estruturas log\u00edsticas necess\u00e1rias para implementar pol\u00edticas. Sua posi\u00e7\u00e3o atual permite que conhecimentos adquiridos em campo sejam traduzidos em propostas legislativas informadas por realidade operacional, n\u00e3o apenas por ideologia ou ret\u00f3rica pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Grupo de trabalho judicial e adequa\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pazuello foi escolhido pelo judici\u00e1rio carioca em 2023 para representar grupo de trabalho composto por desembargadores, ju\u00edzes, promotores e procuradores dedicado a estudar problem\u00e1tica de seguran\u00e7a p\u00fablica sob perspectiva legal. O grupo concentrou an\u00e1lise em lei penal e C\u00f3digo de Processo Penal, identificando necessidade urgente de adequa\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0s realidades de 2026.<\/p>\n\n\n\n O trabalho colaborativo entre poderes \u2014 judici\u00e1rio, legislativo e executivo \u2014 representou metodologia inovadora para constru\u00e7\u00e3o de agenda coerente. Essa integra\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 necess\u00e1ria para viabilizar aprova\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de reformas legislativas propostas, modelo que congresso buscou refor\u00e7ar atrav\u00e9s da presen\u00e7a de m\u00faltiplos atores do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Reconhecimento de especialistas de seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante abertura do congresso, delegado Bernardo Leal recebeu Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos concedida pelo General Pazuello e Senador Fl\u00e1vio Bolsonaro. Leal afirmou: “Me sinto honrado e profundamente grato por receber a Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos. Esse reconhecimento fortalece ainda mais meu compromisso de seguir trabalhando com dedica\u00e7\u00e3o, coragem e lealdade, sempre em defesa da seguran\u00e7a p\u00fablica e da sociedade fluminense”. A homenagem evidenciou valoriza\u00e7\u00e3o de profissionais que atuam na ponta do combate \u00e0 criminalidade.<\/p>\n\n\n\n Custos estruturais da criminalidade destacados pela ind\u00fastria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Luiz C\u00e9sio Caetano, presidente da FIRJAN, destacou durante abertura que criminalidade no Brasil deixou de ser risco eventual e tornou-se custo estrutural. Citou estudo Brasil Ilegal em N\u00fameros, elaborado pela FIRJAN em parceria com Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e FIESP: em 2022, foram mais de R$ 450 bilh\u00f5es de preju\u00edzo com ilegalidade, considerando sonega\u00e7\u00e3o, mercado ilegal e furtos de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Caetano enfatizou que problema se manifesta de forma diferenciada no Rio de Janeiro, ligado a dom\u00ednios de territ\u00f3rio. Pesquisa da FIRJAN revelou que dois em cada tr\u00eas industriais fluminenses consideram seguran\u00e7a crucial para decis\u00e3o de investimentos. O problema j\u00e1 n\u00e3o se limita \u00e0 Regi\u00e3o Metropolitana e representa desafio cada dia maior no interior fluminense.<\/p>\n\n\n\n Tr\u00eas vertentes para solu\u00e7\u00e3o segundo federa\u00e7\u00e3o industrial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o da FIRJAN, solu\u00e7\u00e3o passa por tr\u00eas grandes vertentes, conforme explicou Caetano. A primeira \u00e9 dar visibilidade ao problema de seguran\u00e7a p\u00fablica e seu impacto na sociedade atrav\u00e9s de estudos e eventos como o congresso. A segunda \u00e9 por meio de a\u00e7\u00f5es locais, incluindo levantamento de recursos junto a ind\u00fastrias para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos para Pol\u00edcias Federal e Rodovi\u00e1ria Federal. A FIRJAN obteve R$ 1,2 milh\u00e3o utilizados para doa\u00e7\u00e3o de drones de longo alcance e instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de vigil\u00e2ncia em locais estrat\u00e9gicos de rodovias federais.<\/p>\n\n\n\n O terceiro caminho \u00e9 por meio de mudan\u00e7as estruturais, relacionadas ao aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o. A FIRJAN apoia PEC 18\/2025, da Seguran\u00e7a P\u00fablica, em tramita\u00e7\u00e3o no Senado. Caetano destacou tamb\u00e9m necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do combate ao roubo de cargas, que afeta diretamente empresas e desestimula investimentos e gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n Iniciativas de responsabilidade social e direitos humanos<\/strong><\/p>\n\n\n\n A FIRJAN destacou coopera\u00e7\u00e3o para garantir cen\u00e1rio seguro aos empres\u00e1rios e cidad\u00e3os atrav\u00e9s do Firjan SESI Cidadania, principal programa de responsabilidade social da federa\u00e7\u00e3o. Caetano enfatizou que extors\u00f5es praticadas pelo crime organizado resultam no encarecimento de itens b\u00e1sicos nas periferias, constituindo agress\u00e3o aos direitos humanos. O programa est\u00e1 presente em 35 localidades do Rio e Regi\u00e3o Metropolitana, com mais de 2,1 milh\u00f5es de pessoas atendidas.<\/p>\n\n\n\n Magistrados contribuem com perspectiva do judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n O congresso contou com participa\u00e7\u00e3o de desembargador Gabriel Z\u00e9firo, presidente da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a Institucional e Intelig\u00eancia (COSEI) do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, e desembargadora aposentada Denise Levy Tredler, ex-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH). As palestras dos magistrados contribu\u00edram com perspectiva do poder judici\u00e1rio sobre seguran\u00e7a p\u00fablica e direitos humanos, integrando diferentes \u00e1reas do sistema de justi\u00e7a em reflex\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n Perspectivas futuras e implementa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sucesso das propostas legislativas depender\u00e1 de continuidade de for\u00e7a pol\u00edtica demonstrada pela assinatura de 380 deputados. A aprova\u00e7\u00e3o de leis mais rigorosas apenas iniciar\u00e1 processo maior: implementa\u00e7\u00e3o efetiva de pol\u00edticas em contexto de sistemas de seguran\u00e7a p\u00fablica frequentemente constrangidos por limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, recursos humanos inadequados e desafios operacionais complexos.<\/p>\n\n\n\n O envolvimento de Pazuello e outros legisladores comprometidos com investimento em seguran\u00e7a ser\u00e1 fundamental para garantir que mudan\u00e7as legais resultem em transforma\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas na seguran\u00e7a de comunidades fluminenses e brasileiras. Como afirmou o pr\u00f3prio deputado, “esse congresso representa a constru\u00e7\u00e3o de caminhos, de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes e de solu\u00e7\u00f5es concretas para devolver seguran\u00e7a \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O 1\u00ba Congresso Internacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos, realizado na FIRJAN entre 5 e 7 de maio, reuniu autoridades, magistrados, promotores, especialistas e lideran\u00e7as em encontro de alto n\u00edvel dedicado a enfrentar desafios estruturais da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira. 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