1. Proibi\u00e7\u00e3o de entrada com \u00e1gua ou alimentos em camarotes<\/strong>\nDe acordo com o Dr. N\u00e9lio Georgini, impedir que o consumidor leve \u00e1gua ou alimentos adquiridos fora do estabelecimento, enquanto os mesmos produtos s\u00e3o vendidos no interior do evento, pode configurar pr\u00e1tica abusiva. O Artigo 39, Inciso I, do CDC pro\u00edbe a chamada \u2018venda casada\u2019, que ocorre quando o fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou servi\u00e7o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro. A restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 justific\u00e1vel por quest\u00f5es de seguran\u00e7a, como a proibi\u00e7\u00e3o de recipientes de vidro.<\/p>\n\n\n\n 2. Multa por perda de comanda<\/strong>\nA cobran\u00e7a autom\u00e1tica de multa pela perda de comanda \u00e9 considerada abusiva. Segundo o especialista, a responsabilidade pelo controle do consumo \u00e9 do estabelecimento. O fornecedor s\u00f3 pode exigir o pagamento do que foi efetivamente consumido. Caso haja diverg\u00eancia, o consumidor pode solicitar a confer\u00eancia dos valores. Registrar pedidos por foto ou anota\u00e7\u00e3o pode ajudar na hora do acerto da conta.<\/p>\n\n\n\n 3. Abad\u00e1 n\u00e3o entregue ou em tamanho incorreto<\/strong>\nQuando o abad\u00e1 n\u00e3o \u00e9 entregue no prazo prometido ou \u00e9 fornecido em tamanho diferente do que o adquirido, h\u00e1 descumprimento de oferta. Nesses casos, o CDC garante ao cliente o direito ao reembolso integral e imediato, al\u00e9m da possibilidade de pleitear perdas e danos, dependendo da situa\u00e7\u00e3o. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 guardar todos os comprovantes de compra e registros de comunica\u00e7\u00e3o com o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n 4. Cobran\u00e7a de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong>\nA exig\u00eancia de consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 ilegal. Exigir que voc\u00ea gaste um valor X para permanecer no local \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o clara dos seus direitos. O que \u00e9 permitido \u00e9 a cobran\u00e7a de couvert art\u00edstico, desde que haja apresenta\u00e7\u00e3o ao vivo e informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e clara ao consumidor, al\u00e9m da taxa de servi\u00e7o, que \u00e9 opcional.<\/p>\n\n\n\n 5. Assalto ou qualquer outro tipo de ocorr\u00eancia de falta de seguran\u00e7a dentro de evento privado<\/strong>\nAo adquirir ingresso para um evento fechado, o consumidor contrata tamb\u00e9m a estrutura de seguran\u00e7a. Se houver falha e ocorrer um assalto ou qualquer outro tipo de dano, o organizador pode ser responsabilizado. Nesses casos, pode haver direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e, conforme as circunst\u00e2ncias, danos morais.<\/p>\n\n\n\n Para o Dr. N\u00e9lio Georgini, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 a principal ferramenta de prote\u00e7\u00e3o. Ele orienta que eventuais abusos sejam denunciados aos \u00f3rg\u00e3os de Defesa do Consumidor e, quando necess\u00e1rio, levados ao Judici\u00e1rio. \u201cBrincar \u00e9 bom, mas com respeito e consci\u00eancia. Se notar algum abuso, denuncie aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ou procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. N\u00e3o deixe que ningu\u00e9m estrague o seu ziriguidum!\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Carnaval movimenta milh\u00f5es de pessoas e milh\u00f5es de reais em blocos, camarotes, bares e grandes eventos. Em meio \u00e0 festa, por\u00e9m, \u00e9 comum que surjam d\u00favidas sobre cobran\u00e7as e regras impostas pelos estabelecimentos. Para evitar preju\u00edzos, o advogado N\u00e9lio Georgini esclarece os principais pontos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) que devem ser \u2026<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6672,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[68,4],"tags":[],"class_list":["post-6673","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carnaval","category-geral"],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/tonafama.ig.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Dr-Nelio-Georgini-0004-188x300.jpeg\")